Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

1. COMPROMISSOS DA GANHEI.BET
2. Esta política demonstra o compromisso da GANHEI.BET em combater a lavagem de dinheiro (PLD), o financiamento ao terrorismo (FT) e a proliferação de armas de destruição em massa (FP), em plena conformidade com a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 e demais regulamentações aplicáveis. A GANHEI.BET adota uma abordagem baseada em risco para identificar, avaliar e mitigar as ameaças, garantindo a integridade e a segurança de nossas operações.

Esta Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa foi elaborada em conformidade com as normas legais e regulatórias pertinentes, incluindo, mas não se limitando a, Lei nº9.613/1998, Decreto-Lei nº5.640/2005, Lei nº13.260/2016, as Resoluções nº36 e nº40 do COAF, Lei nº13.756/2018, Lei nº14.790/2023, além das Portarias Normativas nº1.330/2023 e nº1.143/2024 publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

1. DESTINATÁRIOS
2. Esta política estabelece diretrizes aplicáveis a todos os sócios, funcionários, colaboradores e prestadores de serviços, independentemente do nível hierárquico, e outros contratados e subcontratados, pessoa física ou jurídica, em qualquer local de atuação.
3. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
4. A alta administração da GANHEI.BET é responsável por estabelecer e supervisionar a efetiva implementação desta política, bem como apoiar o desenvolvimento contínuo do Programa de Compliance implementado na empresa.
5. A GANHEI.BET possui uma área de Compliance comprometida em assegurar que a empresa atue sob as melhores práticas do mercado.

A) Compliance Officer

Neste contexto, o Compliance Officer é o responsável por liderar as questões relacionadas à PLD/FT/FP. O Compliance Officer da GANHEI.BET possui a autoridade e a independência necessárias para coordenar e monitorar as atividades de conformidade, incluindo:

• Desenvolvimento e atualização da política PLD/FT/FP;
• Implementação de procedimentos de Conheça seu Cliente (KYC) e Due Diligence;
• Monitoramento de transações e identificação de atividades suspeitas;
• Reporte de operações suspeitas (ROS) às autoridades competentes (COAF);
• Treinamento contínuo dos funcionários em PLD/FT/FP;
• Realização de auditorias internas para verificar a eficácia do programa de conformidade.

B) DIRETORIA

A Diretoria da GANHEI.BET está comprometida com a melhoria contínua dos controles internos e sistemas de monitoramento de PLD/FTP, sendo responsável por monitorar os dados e reports aos órgãos competentes, bem como por:

• Monitorar o processo de notificação e reporte de transações ou circunstâncias suspeitas ao COAF;
• Validar a política de PLD/CFTP da empresa, assim como os procedimentos essenciais para assegurar o cumprimento de seus objetivos;
• Monitorar e apoiar o desenvolvimento adequado de mecanismos de controle vinculados ao PLD/CFTP;
• Assegurar que o Compliance Officer tenha acesso completo a todas as informações necessárias para a execução de suas responsabilidades, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Garantir que o Compliance Officer opere com total autonomia na execução de suas responsabilidades;
• Incentivar a criação de uma cultura organizacional voltada para à PLD/STP e outros crimes relacionados;
• Recomendar medidas para corrigir falhas identificadas em políticas, procedimentos, sistemas ou controles e monitorar a execução dessas sugestões, caso sejam aprovadas;
• Solicitar as informações estratégicas necessárias, incluindo a preparação de relatório anual sobre a conformidade da empresa com as obrigações de PLD/CFTP;
• Avaliar e validar o processo de realização da Avaliação de Risco Interno da empresa;
• Validar os relatórios anuais sobre o cumprimento das medidas de prevenção;
• Apoiar e supervisionar programas de treinamento e conscientização em PLD/FTP.

Todos os funcionários são responsáveis por cumprir esta política e reportar quaisquer preocupações ou suspeitas de atividades ilícitas à Área de Compliance, através do Canal de Denúncias disponibilizado no website da empresa, para o público em geral (interno e demais partes interessadas).

1. DIRETRIZES
2. O objetivo dessa política é assegurar que todos os envolvidos com a GANHEI.BET atuem em conformidade com a legislação e regulamentações aplicáveis em relação à lavagem de dinheiro, de forma ética, íntegra e transparente.

4.1. Conheça seu Cliente (Know Your Client – KYC) e Due Diligence

A GANHEI.BET possui procedimentos rigorosos de KYC para verificar a identidade de seus clientes e entender a natureza de suas atividades. Estes procedimentos incluem:

• Coleta de informações de identificação, como nome completo, data de nascimento, endereço, número de identificação fiscal (CPF) e documentos de identificação (RG, CNH);
• Verificação da identidade dos clientes por meio de fontes independentes e confiáveis;
• Avaliação do perfil de risco dos clientes, com base em fatores como histórico de transações, localização geográfica e tipo de aposta;
• Realização de Due Diligence aprimorada para clientes de alto risco, incluindo a coleta de informações adicionais e o monitoramento mais frequente de suas transações.

A GANHEI.BET recusará o cadastro de clientes que não fornecerem as informações necessárias ou que apresentarem informações falsas ou inconsistentes. Manteremos registros precisos e atualizados de todas as informações de KYC e Due Diligence.

4.2. Conheça seu Empregado (Know Your Employee – KYE)

A GANHEI.BET utiliza os procedimentos de KYE para verificar a identidade dos colaboradores, antecedentes, referências e avaliações de adequações para cargos sensíveis. Com isso garante a ética e a integridade de todos da empresa para tratar de informações de forma confidencial e em conformidade com as políticas internas.

4.3. Monitoramento de Transações

A GANHEI.BET monitora continuamente as transações de seus clientes para identificar atividades suspeitas que possam indicar PLD/FT/FP. O processo de monitoramento é realizado através de sistemas automatizados, parametrizados para rastrear padrões incomuns, como:

• Transações de alto valor;
• Transações frequentes ou em grandes volumes;
• Transações envolvendo jurisdições de alto risco;
• Transações que não têm um propósito econômico aparente.

Quando é identificada uma transação suspeita, a situação passa por um processo de investigação para a identificação de padrões que evidenciem, que possam indicar a ocorrência de LD/FT/FP. Se identificados padrões que permitam concluir que há uma suspeita ancorada, a GANHEI.BET elaborará o competente Relatório de Operação Suspeita (ROS) ao COAF, conforme determinado por lei.

4.4. Relatório de Operações Suspeitas (ROS)

A GANHEI.BET está comprometida em reportar prontamente todas as operações suspeitas ao COAF. Nossos funcionários são treinados para identificar e reportar atividades que possam indicar PLD/FT/FP e possuem canais de comunicação confidenciais para fazê-lo. Os ROS são elaborados de forma clara, concisa e completa, fornecendo todas as informações relevantes para auxiliar o COAF em suas investigações.

Manteremos a confidencialidade de todos os ROS e das informações relacionadas, conforme exigido pela lei. Não notificaremos os clientes sobre o reporte de suas transações ao COAF.

4.5. Retenção de Registros

A GANHEI.BET mantém os registros adequados de transações e documentação relacionada, de acordo com os requisitos legais. Eles são mantidos pelo período necessário para realização dos serviços prestados e pelas leis de acordo com as regulamentações aplicáveis. Além de assegurar que os cadastros de apostadores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados estejam sempre atualizados.

4.6. Avaliação de Risco

A GANHEI.BET realiza avaliação de riscos abrangente para identificar e avaliar suas vulnerabilidades à PLD/FT/FP. Esta avaliação considera fatores como:

• Tipos de apostas oferecidas;
• Canais de pagamento aceitos;
• Perfil dos clientes;
• Jurisdições geográficas de operação;
• Novas tecnologias e produtos.

A avaliação de riscos é revisada e atualizada periodicamente ou sempre que houver mudanças significativas nas operações ou no ambiente regulatório. Os resultados da avaliação de riscos informam o desenvolvimento e a implementação de controles e procedimentos de mitigação adequados. A avaliação de riscos é o alicerce de um programa de conformidade eficaz.

4.7. Cooperação com Autoridades e Conformidade com as leis (Controles Internos)

A GANHEI.BET colabora plenamente com as autoridades regulatórias e com a aplicação das leis vigentes, fornecendo de forma legal todas as informações necessárias para as apurações realizadas conforme solicitado.

Realiza o monitoramento periódico da conformidade das instituições de pagamento e financeiras com as quais mantém parceria, garantindo que estejam devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Monitora, seleciona e analisa operações e atividades para fins de comunicação ao COAF e às autoridades competentes.

Mantém o cumprimento das leis, bem como atualização sempre que necessária das políticas internas para que estejam em sintonia com as boas práticas de mercado e das leis e regulamentações locais.

4.8. Treinamento e Conscientização

O treinamento de nossos funcionários é fundamental para o sucesso de nosso Programa de Compliance e para a conformidade à PLD/FT/FP. A GANHEI.BET fornece treinamento regular a todos os funcionários, incluindo:

• A natureza e os riscos da PLD/FT/FP;
• As leis e regulamentações aplicáveis;
• Os procedimentos de KYC e Due Diligence;
• Os procedimentos de monitoramento de transações;
• Os procedimentos de reporte de operações suspeitas.

O treinamento é adaptado às funções e responsabilidades de cada funcionário e é atualizado periodicamente para refletir as mudanças nas leis, regulamentações e nas melhores práticas. A GANHEI.BET mantém registros detalhados de todos os treinamentos realizados.

4.9. Disseminação da Cultura de Prevenção

A GANHEI.BET promove uma cultura organizacional que prioriza a integridade, a boa governança e os valores da agenda ESG, envolvendo colaboradores, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.

1. CONSIDERAÇÕES FINAIS
2. Esta política de prevenção à lavagem de dinheiro é adotada e implementada pela GANHEI.BET como parte de seus esforços contínuos para cumprir as obrigações regulatórias e manter a integridade das operações e pode ser revisada e alterada de acordo com a necessidade de atualização.
3. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
4. Esta Política vigorará por tempo indeterminado e será revisada e atualizada periodicamente para garantir sua contínua relevância e eficácia.
5. SANÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES
6. A violação desta política PLD/FT/FP pode resultar em sanções disciplinares, incluindo advertências, suspensões e demissões.
7. Em casos de violações graves, podemos também reportar o caso às autoridades competentes.
8. A GANHEI.BET não tolerará qualquer forma de envolvimento em PLD/FT/FP e tomará todas as medidas necessárias para proteger a integridade de nossas operações e cumprir nossas obrigações legais e regulatórias.